Extranet

 

A Secretaria Municipal da Educação (SME) comunica nesta segunda-feira (24/01), por meio da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (Cogep), que os contratos de professores substitutos, prorrogados em caráter excepcional, serão rescindidos a partir do dia 26 de janeiro de 2023.

A medida tem por base os contratos de professores substitutos que tiveram prorrogação excepcional, nos termos da Lei Complementar n° 158, de 19 de dezembro de 2013, alterada pelas Leis Complementares n° 0216, de 22 de março de 2016, n° 0290, de 16 de abril de 2020, n° 302/2021, de 11 de agosto de 2021 e de acordo com o Ato n° 0013/2021 - SEPOG, de 06 de janeiro de 2021, publicada no DOM de 15 de janeiro de 2021.

A legislação acima mencionada prorrogou a vigência dos contratos temporários correspondente ao período de até 12 (doze) meses ou até composição de banco de candidatos aprovados por meio de seleção pública.