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A Secretaria Municipal da Educação (SME) divulga, nesta quarta-feira (21/09), as orientações para formalização de folgas decorrentes do serviço eleitoral, conforme segue abaixo.
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Prezados servidores,
 
Considerando a convocação de servidores para a prestação de serviço eleitoral;
 
Considerando que, no caso acima descrito, o servidor será dispensado do exercício do seu trabalho, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação, conforme previsão legal do art. 117, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e do art. 98, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
 
A Secretaria Municipal da Educação (SME), por meio da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (COGEP), vem esclarecer o procedimento necessário para formalizar o gozo das folgas decorrentes do serviço eleitoral:
 
O servidor deverá realizar a solicitação das folgas, com antecedência de no mínimo 15 (quinze) dias, por meio do SPU virtual, através do portal do servidor ou presencialmente, no protocolo da SME, situado na Av. Desembargador Moreira, 2875 - Bairro: Dionísio Torres, anexando a seguinte documentação:
 
a) Requerimento padrão, informando as datas das folgas a serem usufruídas;
b) Documento de identificação com foto e CPF;
c) Último contra-cheque;
d) Convocação Oficial do TRE;
e) Declaração expedida pela Justiça Eleitoral;
f) Declaração do chefe imediato, ratificando que está ciente e de acordo com as datas informadas pelo servidor (conforme modelo disponível).
Outrossim, cumpre esclarecer que o processo seguirá o fluxo a seguir:
a) A Escola registra a justificativa das faltas como “FOLGA TRE”, no Sistema de Registro de Frequência.
b) Caso o servidor possua registro biométrico de frequência, a COGEP efetuará o lançamento da folga no SECOF - Sistema Eletrônico de Controle de Frequência;
c) A COGEP recebe o processo para formalização, confere a documentação anexada e efetua o registro das folgas no Sistema de Gestão de Pessoas (SGP) e CONSISTHR (Sistema de Folha de Pagamento). Em seguida, arquiva a documentação na pasta funcional do servidor;
 
Obs.: O servidor não precisa aguardar a conclusão do trâmite processual para utilizar as folgas.
 
Importa esclarecer que, excepcionalmente, as folgas poderão ser utilizadas para fins de compensação de faltas do ano letivo vigente, conforme parecer, emitido pela Coordenadoria Jurídica desta SME - acesse aqui o documento.
 
As demais informações podem ser acessadas através do endereço eletrônico: