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A Secretaria Municipal da Educação (SME), informa, nesta quarta-feira (06/07), que os pedidos de redução de carga horária - com base na LEI No 11.258, DE 16 DE MAIO DE 2022 que altera o art. 127 da Lei no 5.895, de 13 de novembro de 1984, Estatuto do Magistério - devem ser instruídos com os documentos do checklist a seguir:


 - Requerimento do servidor;
 - Cópia do documento de Identidade com foto e CPF;
- Cópia do último extrato de pagamento;
 - Comprovante de endereço;
- Ato de Nomeação;
- Declaração da Unidade Escolar informando a lotação do servidor;
- Ato de incorporação da carga horária suplementada (se houver);
- Atesto do Diretor Escolar, conforme Lei 11.258 de 16/05/2022.  


>> Acesse:
- Modelo de atestado a ser assinado pelo Diretor Escolar
 - LEI Nº 11.258 - Diário Oficial