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2022

Parcerias - Educação Infantil

A Secretaria Municipal da Educação (SME) celebra parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para gerenciamento de creches, em prédios públicos e privados, para o atendimento integral às crianças de 01 (um) a 03 (três) anos na Educação Infantil, primeira etapa da educação básica. Antes conhecidas como "creches conveniadas”, essas unidades escolares passaram a ser chamadas de “creches parceiras” a partir da vigência do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).

Celebração de termos

A celebração dos termos é realizada, anualmente, pela Secretaria Municipal da Educação (SME), que, por meio de edital, realiza chamamento público para Organizações da Sociedade Civil /OSC interessadas em gerenciar creches, em prédios públicos e privados.

As parcerias firmadas com a Secretaria destinam-se a complementar os recursos financeiros já aplicados pelas entidades no desenvolvimento de atividades educacionais.

Assim, visando a transparência e o controle social das parcerias celebradas, apresentamos as informações a seguir, que podem ser acessadas com um clique, sendo direcionado à matéria ou ao arquivo em formato PDF.

Legislações

LEI nº 13.019 de 31 de julho de 2014 - MROSC - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e OSCs.

LEI nº 13.204 de 14 de dezembro de 2015. Altera a Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias...

Decreto Municipal nº 14.986 de 16 de abril de 2021. Dispõe sobre as regras e procedimentos do Regime Jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as OSCs.

Instrução Normativa nº 01_2020 de 23 de abril de 2021- CGM. Orienta os órgãos e entidades da administração pública municipal quanto aos procedimentos para celebração de parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil - OSCs.

Em caso de DENÚNCIAS sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria, ACESSE NOSSOS CANAIS DE ATENDIMENTOS (OUVIDORIA).

Relação das Parcerias celebradas em 2021 e informações em cumprimento ao art. 10 e ao parágrafo único do artigo 11

Planos de Trabalhos Anuais com seus respectivos extratos de publicações do Termo de Colaboração e Aditivos (quando houver) e/ou Apostilamentos

Creches Parceiras OSCs:

Dos Chamamentos Públicos realizados:

"EDITAL Nº 7900 - CHAMAMENTO PÚBLICO CPL Nº 010/2021 (Creches em Prédios Privados)"
- Portaria de Designação da Comissão de Seleção do Chamamento Público n° 010/2021
- Resultado Preliminar da Seleção
- Decisões sobre eventuais recursos e Resultado Definitivo do Processo de Seleção

Dos Atos Administrativos da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO:

- Portaria de Designação do Gestor
- Portaria de Designação dos Fiscais da Parceria
-
Portaria de Designação da Comissão de Monitoramento e Avaliação
- Plataforma eletrônica - Prestação de Contas e todos os atos que dela decorram

 


 

2021

Parcerias - Educação Infantil
 
A Secretaria Municipal da Educação (SME) celebra parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para gerenciamento de creches, em prédios públicos e privados, para o atendimento integral às crianças de 01 (um) a 03 (três) anos na Educação Infantil, primeira etapa da educação básica. Antes conhecidas como "creches conveniadas”, essas unidades escolares passaram a ser chamadas de “creches parceiras” a partir da vigência do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).

Assim, visando a transparência e o controle social das parcerias celebradas, apresentamos as informações a seguir, que podem ser acessadas com um clique, sendo direcionado à matéria ou ao arquivo em formato PDF.

Legislações:

- Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
- Decreto Municipal nº 14.986, de 16 de abril de 2021 (DOM de 16.04.2021).
- Instrução Normativa nº 001/2021 - CGM, de 23 de abril de 2021 (DOM de 27.04.2021).

Em caso de DENÚNCIAS sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria, ACESSE NOSSOS CANAIS DE ATENDIMENTOS (OUVIDORIA).

Relação das Parcerias celebradas em 2021 e informações em cumprimento ao art. 10 e ao parágrafo único do artigo 11

Planos de Trabalhos Anuais com seus respectivos extratos de publicações do Termo de Colaboração e Aditivos (quando houver) e/ou Apostilamentos

Dos Chamamentos Públicos realizados:

"EDITAL Nº 7208 - CHAMAMENTO PÚBLICO CPL Nº 012/2020 (Creches em Prédios Privados)"
- Portaria de Designação da Comissão de Seleção do Chamamento Público n° 012/2020
- Resultado Preliminar da Seleção
- Decisões sobre eventuais recursos e Resultado Definitivo do Processo de Seleção

"EDITAL Nº 7207 - CHAMAMENTO PÚBLICO CPL Nº 011/2020 (Creches em Prédios Públicos)"
- Portaria de Designação da Comissão de Seleção do Chamamento Público n° 011/2020
- Resultado Preliminar da Seleção
- Decisões sobre eventuais recursos e Resultado Definitivo do Processo de Seleção

EDITAL Nº 04/2021- PMF/SME – SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC, REGULARMENTE HABILITADAS NOS CHAMAMENTOS PÚBLICOS Nº 011/2020 E 012/2020, INTERESSADAS EM FIRMAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL TERMO DE COLABORAÇÃO POR MEIO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
- Portaria de Designação da Comissão de Seleção do Chamamento Público nº 04/2021
- Resultado Preliminar da Seleção
- Decisões sobre eventuais recursos e Resultado Definitivo do Processo de Seleção

Dos Atos Administrativos da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO:

- Portaria de Designação do Gestor
- Portaria de Designação dos Fiscais da Parceria
- Portaria de Designação da Comissão de Monitoramento e Avaliação
- Plataforma eletrônica - Prestação de Contas e todos os atos que dela decorram