2022
Parcerias - Educação Infantil
A Secretaria Municipal da Educação (SME) celebra parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para gerenciamento de creches, em prédios públicos e privados, para o atendimento integral às crianças de um a três anos na Educação Infantil, primeira etapa da educação básica. Antes conhecidas como "creches conveniadas”, essas unidades escolares passaram a ser chamadas de “creches parceiras”, a partir da vigência do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).
Celebração de termos
A celebração dos termos é realizada, anualmente, pela Secretaria Municipal da Educação (SME) que, por meio de edital, realiza chamamento público para Organizações da Sociedade Civil (OSC) interessadas em gerenciar creches em prédios públicos e privados.
As parcerias firmadas com a SME se destinam a complementar os recursos financeiros já aplicados pelas entidades no desenvolvimento de atividades educacionais.
Assim, visando a transparência e o controle social das parcerias celebradas, apresentamos as informações a seguir, que podem ser acessadas com um clique, sendo direcionado à matéria ou ao arquivo em formato PDF.
Legislações
- Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e OSCs;
- Lei nº 13.204 de 14 de dezembro de 2015 - Altera a Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias;
- Decreto Municipal nº 14.986 de 16 de abril de 2021 - Dispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as OSCs;
- Instrução Normativa nº 01_2020 de 23 de abril de 2021- CGM - Orienta os órgãos e entidades da administração pública municipal quanto aos procedimentos para celebração de parcerias entre a administração municipal e as organizações da sociedade civil.
Em caso de denúncias sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria, acesse nossos canais de atendimentos (ouvidoria).
Relação das parcerias celebradas em 2021 e informações em cumprimento ao art. 10 e ao parágrafo único do artigo 11:
- Relação das parcerias 2022 SME - OSCs e valor total;
- Parcerias OSC's - Creches 2022 valores liberados (pagamentos) - atualizado em 09/01/2023;
- Endereços eletrônicos das OSCs.
Planos de trabalhos anuais com seus respectivos extratos de publicações do termo de colaboração e aditivos (quando houver) e/ou apostilamentos:
Creches parceiras OSCs:
- Distrito de Educação 1;
- Distrito de Educação 2;
- Distrito de Educação 3;
- Distrito de Educação 4;
- Distrito de Educação 5;
- Distrito de Educação 6.
Dos chamamentos públicos realizados:
- Edital nº 7900 - Chamamento público CPL Nº 010/2021 (creches em prédios privados);
- Portaria de designação da comissão de seleção do chamamento público n° 010/2021;
- Resultado preliminar da seleção;
- Decisões sobre eventuais recursos e resultado definitivo do processo de seleção.
Dos atos administrativos da SME:
- Portaria de designação do gestor;
- Portaria de designação dos fiscais da parceria;
- Portaria de designação da comissão de monitoramento e avaliação;
- Plataforma eletrônica - prestação de contas e todos os atos que dela decorram.
2021
Legislações:
- Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
- Decreto Municipal nº 14.986, de 16 de abril de 2021 (DOM de 16.04.2021);
- Instrução Normativa nº 001/2021 - CGM, de 23 de abril de 2021 (DOM de 27.04.2021).
Em caso de denúncias sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria, acesse nossos canais de atendimentos (ouvidoria).
Relação das parcerias celebradas em 2021 e informações em cumprimento ao art. 10 e ao parágrafo único do artigo 11:
- Relação das Parcerias_2021_SME-OSCs (Creches) e valor total;
- Parcerias OSC's - Creches_2021_Valores liberados (pagamentos)_atualizada em 05/01/22;
- Endereços Eletrônicos das OSCs.
Planos de trabalhos anuais com seus respectivos extratos de publicações do termo de colaboração e aditivos (quando houver) e/ou apostilamentos:
Dos chamamentos públicos realizados:
- Edital nº 7208 - Chamamento público CPL Nº 012/2020 (creches em prédios privados);
- Portaria de designação da comissão de seleção do chamamento público n° 012/2020;
- Resultado preliminar da seleção;
- Decisões sobre eventuais recursos e resultado definitivo do processo de seleção;
- Edital nº 7207 - Chamamento público CPL Nº 011/2020 (creches em prédios públicos);
- Portaria de designação da comissão de seleção do chamamento público n° 011/2020;
- Resultado preliminar da seleção;
- Decisões sobre eventuais recursos e resultado definitivo do processo de seleção
- Edital nº 04/2021- PMF/SME – Seleção das OSCs regularmente habilitadas nos chamamentos nº 011/2020 e 012/2020, interessadas em firmar com a administração pública municipal termo de colaboração por meio de dispensa de chamamento público;
- Portaria de designação da comissão de seleção do chamamento público nº 04/2021;
- Resultado preliminar da seleção;
- Decisões sobre eventuais recursos e resultado definitivo do processo de seleção.
Dos atos administrativos da SME:
