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Nota explicativa sobre "Cheque Lei"

 

A SME vem pontuar aspectos relativos ao Parecer nº 0313/2017 da Procuradoria Geral do Município, que trata sobre o pagamento de suplementação de carga horária aos servidores investidos em cargos em comissão na área da educação, comumente conhecido como “Cheque Lei” (código “CH Lei 7862” no extrato de pagamento).

Há três grupos que foram abordados:

1-  Servidores nomeados em cargos em comissão que recebiam pagamento de vantagem referente à carga horária ampliada, com carga horária original de 120 h/mês:

Não é legítimo o pagamento de qualquer vantagem pecuniária a título de suplementação/ampliação de carga horária aos servidores do magistério (Ambiente Educação), agentes administrativos e auxiliares administrativos quando investidos em cargo em comissão na área de educação, seja qual for a carga horária original do cargo efetivo.

O cargo comissionado pressupõe carga horária de 40 h/semana ou 200 h/mês, tendo em vista que o regime de trabalho é diferenciado e exige dedicação integral. Todos os demais servidores dos órgãos do município não tinham esse benefício, tornando-se, assim, um entendimento anti-isonômico da norma jurídica.

2- Servidores nomeados para cargos em comissão na área da educação que recebiam pagamento de vantagem referente à carga horária ampliada, que acumulam cargo efetivo municipal de 120 h/mês com cargo efetivo em outro ente federado em situação de cessão ao Município de Fortaleza:

A PGM entende que as considerações à situação do item anterior aplicam-se com a mesma razão. Nesse caso nem se deve cogitar em suplementação de carga horária.

 Não é cabível o pagamento referente à carga horária ampliada aos servidores do magistério (Ambiente Educação), pois a investidura no comissionamento municipal em tela não traz incremento algum no quantitativo de horas de trabalho do servidor.

Neste caso, o servidor mantém o direito de receber os vencimentos do cargo efetivo acumulado no outro ente federado, segundo a jornada de trabalho ali correspondente. Assim, não há prejuízo de sua remuneração decorrente de sua nomeação em cargo comissionado e submissão ao regime de 240 h/mês na Administração Municipal.

3- Servidores nomeados para cargos em comissão, titulares apenas de cargos efetivos em outros entes federados e estão cedidos à Administração Municipal, que também recebiam pagamento de vantagem referente à carga horária ampliada:

Os servidores de outras esferas federativas que se encontrem cedidos ao Município de Fortaleza não são beneficiários das normas que regulam o regime jurídico estatutário dos servidores públicos municipais. Portanto, não há que se falar em pagamento de vantagem relativa à jornada de trabalho suplementar.