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Nota sobre o "Cheque Lei"

 

A Secretaria Municipal da Educação (SME) informa que, em observância ao entendimento da Procuradoria Geral do Município (Parecer nº 0313/2017 - CONS, de 16 de maio de 2017) sobre o pagamento de ampliação de carga horária relativa à jornada de trabalho suplementar decorrente da nomeação para cargos em comissão (conhecido como "Cheque lei" - Lei nº 7.862/1995 e Lei nº 9.438/2008), os valores pecuniários correspondentes, que vinham sendo percebidos em acréscimo, deixarão de ser pagos a partir da folha de pessoal do mês de julho/2017, a ser creditada no início do mês de agosto do corrente ano.

Clique aqui para acessar o Parecer da Procuradoria Geral do Município nº 0313/2017 - CONS, de 16 de maio de 2017.