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A Secretaria Municipal da Educação (SME) informa que já iniciou a abertura de processos de pagamento da 3ª parcela dos Termos de Colaboração 2020. Ressaltamos ainda que, no caso de todas as creches aptas para recebimento da 2ª parcela, os processos foram abertos e pagos no período referente ao desembolso programado. Ressaltamos ainda que, conforme a legislação vigente, a SME fica impedida de executar o pagamento para as entidades que não se encontram habilitadas.
 
Para estar habilitada ao recebimento do recurso a Organização da Sociedade Civil (OSC) deve ter:
- Sanado todas as diligências da prestação de contas dos Termos de Colaboração /2019;
- Sanado todas as diligências da 1ª Parcela dos Termos de Colaboração/2020;
- Entregue o Plano de Trabalho da 2ª parcela/2020 e o Relatório de Execução do Objeto da 1ª Parcela/2020, do Termo de Colaboração/2020;
- Apresentado todas as Certidões Negativas válidas para o período do pagamento.