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A Secretaria Municipal da Educação (SME), em diálogo permanente e aberto com a entidade representativa dos profissionais da Educação - Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sindiute), divulga, hoje (02/04), o plano que orienta o trabalho domiciliar dos profissionais da Educação para o desenvolvimento de atividades em regime de domicílio para os alunos da Rede Municipal de Ensino.
 
O trabalho domiciliar será executado extraordinariamente durante o período de suspensão de aulas presenciais, em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nº 9.394/1996, e decretos do Governo do Estado do Ceará ( Decreto 33.510, de 16/03/20, que decreta situação de emergência em saúde; Decreto 33.519, de 19/03/20, que intensifica as medidas de enfrentamento da infecção; Decreto 33.530, de 28/03/20 que prorroga as medidas adotadas no decreto 33.519; Decreto 33.532, de 30/03/20 que dispõe de medidas adotadas pelo Estado para contenção do avanço da pandemia). 
 
A ação também segue decretos da Prefeitura de Fortaleza (Decreto 14.611, de 17 de março de 2020), que decreta situação de emergência em saúde pública e define medidas preventivas e assistenciais em diversas áreas, visando o reforço no combate à Covid-19; Decreto 14.619, de 20 de março de 2020, que decreta ponto facultativo para expedientes de 23 a 27 de março, tendo em vista o avanço do novo coronavírus; Decreto 14.626, de 28 de março de 2020 , que prorroga o ponto facultativo nas repartições da administração pública municipal, estabelecido no Decreto 14.619, até o dia 3 de abril de 2020) , devido à situação emergencial de enfrentamento à pandemia do coronavírus.