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Confira o prazo para atualização dos CPFs de dependentes dos servidores da PMF

 

A Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF) convoca os servidores efetivos, comissionados, ativos e inativos, para regularizar a documentação de seus dependentes no setor de Recursos Humanos de seu órgão de origem: entregando cópia do CPF do seu dependente de IRRF, inclusive os menores de 8 anos, e um documento comprobatório (certidão de nascimento).

A PMF aceita a regularização até 15 de março. A partir de abril, o cálculo do desconto de IRRF será feito excluindo dependentes do Imposto de Renda Retido à Fonte (IRRF) que não possuírem o Cadastro de Pessoa Física (CPF).

A norma será aplicada a todos os usuários, independentemente da idade, conforme Instrução Normativa da Receita Federal, em vigor desde 1º de janeiro.

Na prática, quem não atualizar a documentação deixa de ter o abono no IRRF, o imposto descontado mensalmente do salário, direto da Fonte, para a Receita Federal.

De acordo com as regras da Receita Federal, são considerados dependentes para efeito do imposto sobre a renda:

1 - Companheiro (a) com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge;

2 - Filho (a) ou enteado (a), até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

3 - Filho (a) ou enteado (a), se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, até 24 anos de idade;

4 - Irmão (ã), neto (a) ou bisneto (a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

5 - Irmão (ã), neto (a) ou bisneto (a), sem arrimo dos pais, com idade de 21 anos até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos;

6 - Menor pobre até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial;

7 - Pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador.

Atenção, servidor: nova regulamentação federal exclui dependentes sem CPF do Imposto de Renda, mesmo os menores de 8 anos. Prazo para regularização vai até 28 de fevereiro.  Procure seu setor de RH. A mudança tem impacto direto no valor de seu salário líquido.

Com informações da assessoria de comunicação da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG).