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SME divulga nota explicativa sobre o uso do Cartão do PDDE

 

A Secretaria Municipal da Educação (SME) informa que o Ministério da Educação (MEC), através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), realizou no final de 2017 o repasse da 2ª parcela do PDDE Educação Básica, recurso para manutenção e desenvolvimento do ensino com prioridade nas ações pedagógicas, voltadas para o desempenho dos alunos.

Juntamente com o repasse, o FNDE disponibilizou o cartão do PDDE para movimentação bancária dos recursos federais para 42 unidades escolares da Rede Municipal de Ensino escolhidas exclusivamente pelo próprio FNDE, como estratégia piloto, conforme Resolução N ° 06/2018. 

Esta ação exigiu, frente à legislação municipal, mudanças substanciais na estrutura de execução dos recursos financeiros no contexto escolar, como a abertura de contas novas para as referidas escolas, e adoção de novos fluxos e  procedimentos que devem ser implantados para que as escolas se qualifiquem para execução do recurso.  Estes procedimentos, mencionados abaixo, incluem atribuições da SME e da Escola/Unidade Executora dos Recursos Financeiros – UERF.

  1. Compete à SME:

- Alteração da Portaria N° 128, que trata da composição da UERF, uma vez que o Cartão do PDDE deverá ser usado somente pelo presidente da UERF;

- Orientação às escolas para realizar as devidas alterações no Estatuto da UERF, com posterior registro em Cartório da Comarca de Fortaleza, Ceará.

  1. Compete à Escola/UERF após publicação da Portaria:

- Realizar alterações no Estatuto da UERF quanto a sua composição e quanto à movimentação de recursos por meio eletrônico. A utilização do cartão exige que a movimentação seja realizada somente por um representante legal. Os recursos só poderão ser utilizados quando as alterações forem realizadas.

- Comparecer ao Banco/Agência para cadastrar a senha do  Cartão do PDDE; assinar o Termo de Recebimento e receber o Cartão. Caso a documentação não esteja em conformidade com as exigências bancárias, a Unidade Executora da Escola deve providenciar as correções necessárias e submeter novamente à análise do Banco.

Diante do exposto, cabe informar que os procedimentos quanto à publicação da Portaria já foram adotados. As orientações sobre as alterações estatutárias das UERF’s também já foram repassadas, através dos Contadores dos Distritos. Está em curso a etapa de obtenção dos registros no Cartório, para posterior recebimento do Cartão e, consequentemente, a devida execução dos recursos financeiros.

Clique aqui para ver as escolas contempladas.