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SME informa sobre prazo para envio do Relatório de Inventário Anual 2017

 

A Secretaria Municipal da Educação (SME) informa aos gestores escolares e aos Distritos da Educação sobre a conclusão e envio do Inventário Anual 2017 e termo de responsabilidade assinado das unidades escolares. As escolas que ainda não concluíram e não enviaram o seu inventário até o prazo de 30 de novembro de 2017, conforme Oficio N°600/2017 – Coad/SME, em conformidade com o Decreto Nº 13.936, devem fazê-lo até o dia 28 de dezembro de 2017, impreterivelmente.

O Decreto N° 13.936 de 21 de dezembro de 2016 orienta sobre a gestão e controle de bens móveis pertencentes ao patrimônio, define responsabilidades aos principais atores do Sistema de Gestão de Patrimonial, no que diz respeito ao registro, controle, guarda, conservação, movimentação, baixa e ao inventário anual.