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SME esclarece sobre recuperação final na Rede Municipal de Ensino

 
A Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza (SME) esclarece que estão assegurados os estudos de recuperação final na Rede Municipal de Ensino no período de 2 a 23 de janeiro de 2018, conforme previsto no calendário letivo de 2017. 
 
A Secretaria informa que as orientações sobre os estudos de recuperação estão em consonância com os dispositivos legais previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394/96, Art. 24, inciso V, alínea "e", a qual versa sobre a "obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo para os casos de baixo rendimento escolar" e com as orientações do Conselho Municipal de Educação de Fortaleza (CME), o qual orienta os estudos de recuperação previstas na Resolução nº 001/2009, Art. 6º, § 1º, incisos I e V.